AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO DENOMINADO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, E MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Mansur Silva Malhame;
APROVADO
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