Data de apresentação 19/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2008
 ID 254
 Ementa

ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, I, DO CAPÍTULO IX, DO PROJETO DE LEI 042/2007

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação