Projeto de Lei Complementar 1/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1652
 Ementa

dá nova redação ao artigo 142 da Lei Complementar 029/2010, Disciplinando a licença maternidade em cento e oitenta dias.

 Situação

APROVADO C/VETO PARCIAL

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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