Data de apresentação 26/05/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1923
 Ementa

Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidade.

 Situação

DERRUBADO VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação