Projeto de Lei Legislativo 72/2011

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 Data de apresentação 18/08/2011 00:00:00
 N° Processo 2121/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2213
 Ementa

Ementa:Obriga as escolas públicas e privadas a oferecer 90% (noventa por cento) de merenda saudável.

 Situação

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