Data de apresentação 27/10/2014 00:00:00
 N° Processo 3728/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 99393
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros e bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes a destinarem em suas dependências cadeiras ou poltronas especiais para o uso de pessoas obesas no município de cariacica e dá outras providências.

 Situação

VETO PARCIAL

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação