Projeto de Lei Legislativo 272/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2015 00:00:00
 N° Processo 4145/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102792
 Ementa

RECONHECE OS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.