Projeto de Lei Legislativo 272/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2015 00:00:00
 N° Processo 4145/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102792
 Ementa

RECONHECE OS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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