Data de apresentação 10/11/2015 00:00:00
 N° Processo 4955/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 103088
 Ementa

EMENTA: O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGAREM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação