Projeto de Lei Legislativo 239/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3415/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102346
 Ementa

EMENTA: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º,2} E 3º AO ART 270 DA LEI Nº 546, DE 27 DE AGOSTO DE 1971.

 Autoria

Erildo Denadai;

 Situação

APROVADO 2ª

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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