Projeto de Lei Legislativo 47/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1152/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103553
 Ementa

AUTORIZA O PODER PÚBLICO DE CARIACICA A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARIACIQUENSE E MÃO DE OBRA FEMININA POR INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS DE EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.

 Situação

TRAMITANDO

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