Projeto de Lei Legislativo 58/2016

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 Data de apresentação 08/04/2016 00:00:00
 N° Processo 1800/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 104479
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, Sob o Regime de MOTOTÁXI, sua regulamentação e permissão para a Exploração desse Serviço no Município de Cariacica, e dá outras Providências.

 Situação

APROVADO 2ª

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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