Data de apresentação 08/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2930/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 105256
 Ementa

...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 170/2015, que autoriza o executivo municipal a institui no âmbito do município de Cariacica a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação