Mensagem 66/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/05/2016 00:00:00
 N° Processo 2368/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 106553
 Ementa

O REFERIDO PROJETO DE LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGAM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 Situação

REJEITADO

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