Data de apresentação 01/12/2017 00:00:00
 N° Processo 5654/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 106014
 Ementa

No forma do artigo 91, §2º do Regimento Interno deste Parlamento, apõe suas assinaturas os Presidentes e Secretários concordando com os respectivos Relatores.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação