Projeto de Lei Legislativo 60/2017

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 Data de apresentação 07/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1564/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104946
 Ementa

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade Dos Restaurantes e Similares Em Conceder Descontos e/ ou Meia Porção Para Pessoas Que Realizaram Cirurgia Bariátrica Ou Outra Gastroplastia e Dá Outras Providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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