Data de apresentação 21/07/2017 00:00:00
 N° Processo 3352/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104979
 Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, Nos Termos do § 2° do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Decidi Vetar Integralmente, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucionalidade, O Projeto de Lei N°045/2016, Que Institui No Município de Cariacica o Dia Das Mães, a Ser Comemorado Anualmente No Segundo Domingo do Mês De Maio.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação