Comunico a Vossa Excelência que, Nos Termos do § 2°, do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Decidi Vetar Os INCISOS II E VI, DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI N°006/2017, De Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado Para Atender á Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, Nos Termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição federal.
VETO PARCIAL
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