DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPING CENTER, HIPER E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Welington Silva;
TRAMITANDO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais