Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, internet banda larga, televisão a cabo, ou qualquer outro serviço por meio de rede área, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais