Data de apresentação 23/08/2017 00:00:00
 N° Processo 3077/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 106350
 Ementa

O REFERIDO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação