Data de apresentação 21/06/2018 00:00:00
 N° Processo 2748/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106369
 Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE A COLETA E DESCARTE DE LÂMPADAS, EMBALAGENS E RECIPIENTES DE VIDRO POR SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

APROVADO 2ª

 Norma resultante Lei ordinária 5979/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação