Data de apresentação 11/02/2019 00:00:00
 N° Processo 390/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 107306
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de prestações alternativas de mesmo valor intelectual como medida substitutiva às aplicações de provas e frequências das aulas realizadas em dia de guarda religiosa no âmbito do Município de Cariacica.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação