Data de apresentação 20/12/2019 11:16:08
 N° Processo 2727/2019
 N° Protocolo 2032/2019
 ID 109722
 Ementa

Dar-se-á nova redação ao artigo 76 da Lei Complementar nº 17/2007, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Cariacica-ES, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação