Data de apresentação 15/12/2022 17:26:10
 N° Processo 2209/2022
 N° Protocolo 2284/2022
 ID 116727
 Ementa

Dispõe sobre carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista - TEA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação