INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM QUALQUER MODALIDADE, DE PESSOAS COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES RELACIONADOS À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
JOCEMIR DA ENFERMAGEM;
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