Data de apresentação 27/02/2025 11:09:04
 N° Processo 1316/2025
 N° Protocolo 1317/2025
 ID 125249
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de uso de recursos públicos e da participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, e seus congêneres, vedação a incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, uso de entorpecentes e afins no Município de Cariacica, e dá outras providências.

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação