ESTABELECE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DAS RELAÇÕES FIXADAS POR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES, BEM COMO RESULTANTES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE CARIACICA, PONDO FIM À ESCALA DE TRABALHO 6X1 NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS EM PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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