Projeto de Lei Legislativo 96/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1374
 Ementa

Acrescenta ao inciso II do artigo 3º da Lei 4.368/2005 (Lei João Bananeira).

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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