Projeto de Resolução 13/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3203/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102307
 Ementa

EMENTA: DAR-SE-A NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º, AO § 2º DO ART 3º, AO ART 5º DA RESOLUÇÃO Nº 008/2015, QUE....

 Situação

TRAMITANDO

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