Data de apresentação 29/09/2017 00:00:00
 N° Processo 4541/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105421
 Ementa

Decidi Veto Total, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucional, O Projeto de Lei N°099/2017, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de os Proprietários Dos Postos De Combustíveis Disponibilizarem a Seus Clientes Calibradores Em Plenas Condições de Uso, No Município de Cariacica.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação