PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Mensagem 53/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 29/09/2017 00:00:00

N° Processo 4541/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 105421

Ementa

Decidi Veto Total, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucional, O Projeto de Lei N°099/2017, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de os Proprietários Dos Postos De Combustíveis Disponibilizarem a Seus Clientes Calibradores Em Plenas Condições de Uso, No Município de Cariacica.

Autoria

Prefeitura Municipal de Cariacica

Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES