Data de apresentação 12/08/2019 00:00:00
 N° Processo 2080/2019
 N° Protocolo 1229/2019
 ID 108854
 Ementa

``DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2° DO ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009``.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6051/2020

  Histórico da Tramitação 325 Dia(s), 23 horas, 8 minuto(s).

jul
2020
nov
out
set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação