Data de apresentação 07/12/2021 14:31:06
 N° Processo 3467/2021
 N° Protocolo 3483/2021
 ID 114195
 Ementa

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, COM ASSENTO A ESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, FUNDAMENTADO E AMPARADO NO NCISO VIII DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE A EMÉRITA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO LEGISLATIVO, REQUEREM EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI PMC Nº 066 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°4.876/2011, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MINICIPAL DE CARIACICA A CONCEDER BEM PUBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE CARANGUEJO DA GRANDE NOVA ROSA DA PENHA-ASCARPENHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VEREADORES

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação