Data de apresentação 10/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1917/2022
 N° Protocolo 1938/2022
 ID 116373
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação