Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2024

 Data de apresentação 03/12/2024 09:45:21
 N° Processo 2835/2024
 N° Protocolo 2863/2024
 ID 123556
 Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cariacica, de pessoa condenada por Injuria antissemita ou incitação ao ódio contra Judeus, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação