Data de apresentação 29/05/2025 12:36:56
 N° Processo 3004/2025
 N° Protocolo 3009/2025
 ID 127003
 Ementa

Dispõe sobre os loteamentos privados quando reservarem a área de uso público, que estes sejam obrigatoriamente em área/terreno plano e de fácil acesso e fora de APP (Área de Preservação Permanente) e dá outras providencias.

 Autoria

ROMILDO ALVES;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação