Data de apresentação 16/09/2025 09:33:24
 N° Processo 4474/2025
 N° Protocolo 4481/2025
 ID 128555
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADE FÍSICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

CLEIDIMAR ALEMÃO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação