| Recebimento: 09/08/2024 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 282 dias, 20 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2024 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/08/2024 16:02:01 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 56 dias, 7 horas
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Complemento da Ação: Encaminho ao arquivo por se tratar da materia ser inconstitucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/06/2024 16:33:11 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 100/2024 - Parecer
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| Recebimento: 14/05/2024 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/05/2024 09:26:08 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2024 15:32:34 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de maio de 2024, e encaminhado para Comissão de Justiça, finanças e direitos humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/05/2024 09:04:27 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação na sessão ordinária de 13 de maio de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2024 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/05/2024 09:29:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/04/2024 11:51:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA O DIRETOR GERAL PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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