Data de apresentação 17/03/2026 12:08:25
 N° Processo 941/2026
 N° Protocolo 955/2026
 ID 131562
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei nº 6.182/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

FLÁVIO PRETO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação