Data de apresentação 16/05/2025 11:18:42
 N° Processo 2746/2025
 N° Protocolo 2749/2025
 ID 126737
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO PARA A VENDA DE COBRE E DEMAIS METAIS NÃO FERROSOS ÀS EMPRESAS DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARCELO ZONTA ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação