| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 16 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/03/2026 09:13:20 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 169/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:05:21 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 08:52:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/02/2026 11:29:59 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de Março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 10:57:55 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/02/2026 10:54:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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