| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 7 dias, 11 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/03/2026 09:11:00 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 168/2026 - Parecer
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/03/2026 08:41:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 09:43:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 09 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/03/2026 09:19:05 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 09 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/03/2026 11:52:14 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/03/2026 11:50:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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