ENCAMINHA O REQUERIMENTO AFIM DE QUE SE CUMPRA OS TERMOS DA LEI Nº13.465 DE 11/07/2017, QUE VISA AMENIZAR O SOFRIMENTO DA MUNICIPALIDADE , SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA , SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ACENTADOS DA REFORMA AGRARIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
LEI;
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