Data de apresentação 22/09/2025 08:15:25
 N° Processo 4557/2025
 N° Protocolo 4564/2025
 ID 128672
 Ementa

Revoga a declaração de utilidade pública concedida ao Instituto Araújo pela Lei nº 6.712/2024, em razão do descumprimento das exigências legais previstas nas Leis nº 4.827/2010, nº 4.970/2013, no Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Cariacica e no Decreto Municipal nº 07/2017, e dá outras providências

 Autoria

CABO FONSECA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer do Ministério Público

Anexos da Tramitação