Data de apresentação 21/10/2025 12:32:01
 N° Processo 5099/2025
 N° Protocolo 5150/2025
 ID 129335
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JADES AMORIM;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação