| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2026 16:05:22 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 46/2026 - Parecer
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/02/2026 12:52:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 157 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2025 16:13:47 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 17 de setembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 16/09/2025 13:36:19 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 17 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2025 13:10:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/09/2025 16:15:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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