Data de apresentação 22/08/2025 13:47:42
 N° Processo 4098/2025
 N° Protocolo 4105/2025
 ID 128145
 Ementa

“INSTITUI, O CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM A FINALIDADE DE CENTRALIZAR, ORGANIZAR E GERENCIAR AS INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POPULAÇÃO, VISANDO APRIMORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E REINTEGRAÇÃO SOCIAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação