Data de apresentação 27/11/2025 14:13:27
 N° Processo 5761/2025
 N° Protocolo 5813/2025
 ID 130059
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ônibus do transporte coletivo realizarem parada em frente à residência de mulheres passageiras após as 22h, e dá outras providências.''

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação