Data de apresentação 27/11/2025 16:38:14
 N° Processo 5766/2025
 N° Protocolo 5818/2025
 ID 130067
 Ementa

“DISPÕE ACERCA DO DIREITO DAS MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESEMBARCAREM FORA DOS PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO NO PERÍODO NOTURNO, APÓS AS 22 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação