Data de apresentação 24/02/2026 15:56:05
 N° Processo 579/2026
 N° Protocolo 590/2026
 ID 131175
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 7 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação