Projeto de Lei Legislativo 22/2011

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 Data de apresentação 26/04/2011 00:00:00
 N° Processo 1/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1826
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “ASSEDIO MORAL” nas dependências da Administração Publica Municipal Direta, Indireta e Autarquias e dá outras providências.

 Autoria

Salvador Capaz Neto;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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